Caso você tenha baixado os documentos e não esteja conseguindo visualizar a sua assinatura digital, siga os passos abaixo.

1° PASSO: Instale o Adobe Reader.

2° PASSO: Configure o Adobe Reader levando em consideração as etapas do PDF de configuração.

3° PASSO: Clique aqui e instale a cadeia de certificados da Autoridade Certificadora Brasileira (ICP – Brasil)

Conheça um pouco mais sobre o processo
de assinatura digital.

O que a Portaria 1510 exige?
“Art. 19 O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18, 26 e 30-A desta Portaria.” (NR) (redação dada pela Portaria 1001 de 6/5/2010).

Clique aqui para ver a Portaria na íntegra.

O que é um documento eletrônico certificado?

Um documento eletrônico certificado é um documento eletrônico com uma assinatura digital composta de dados como nome do utilizador (que pode ser uma pessoa, uma empresa, uma instituição, etc), entidade emissora, prazo de validade e chave pública.

O documento eletrônico certificado tem a mesma validade legal do que um documento impresso assinado manualmente.

A certificação digital funciona com base em um documento eletrônico chamado certificado digital e em um recurso denominado assinatura digital. É conveniente compreender primeiro este último, para melhor compreensão.

O que é Assinatura digital?

Imagine-se na seguinte situação: você está em uma viagem de negócios e precisa enviar documentos sigilosos à matriz de sua empresa. Dada a distância, o jeito mais rápido de fazer isso é utilizando a Internet.

No entanto, se você optasse por enviar esses documentos em papel, certamente os assinaria à caneta para comprovar a autenticidade e a sua responsabilidade sobre eles. Além disso, provavelmente utilizaria um serviço de entrega de sua confiança e o instruiria a deixar os documentos apenas com a pessoa ou o setor de destino.

Mas, como colocar em prática essas medidas quando se usa documentos eletrônicos? Digitalizar sua assinatura por meio de um scanner não é uma boa ideia, afinal, qualquer pessoa pode alterá-la em programas de edição de imagem. Enviar os documentos sem qualquer proteção também tem seus riscos, já que alguém pode interceptá-los. O jeito então é utilizar uma assinatura digital.

A assinatura digital é um mecanismo eletrônico que faz uso de criptografia, mais precisamente, de chaves criptográficas.
Em sua essência, o funcionamento das assinaturas digitais ocorre da seguinte forma: é necessário que o emissor tenha um documento eletrônico e uma chave pública. Através de algoritmos apropriados, o documento é então cifrado de acordo com esta chave pública. O receptor usará então sua chave privada correspondente para decifrar o documento. Se qualquer bit deste for alterado, a assinatura será deformada, invalidando o arquivo.

O que é Certificado Digital?

Agora que você já sabe que o é assinatura digital, fica mais fácil compreender o certificado digital.

Basicamente, trata-se de um documento eletrônico com assinatura digital que contém dados como nome do utilizador (que pode ser uma pessoa, uma empresa, uma instituição, etc), entidade emissora, prazo de validade e chave pública.

Com o certificado digital, a parte interessada obtém a certeza de estar se relacionando com a pessoa ou com a entidade desejada.

Um exemplo de uso de certificados digitais vem dos bancos. Quando uma pessoa acessa sua conta corrente pela Internet, certificados digitais são usados para garantir ao cliente que ele está realizando operações financeiras com o seu banco. Se o usuário clicar no ícone correspondente no navegador de Internet, poderá obter mais detalhes do certificado. Se algum problema ocorrer com o certificado - prazo de validade vencido, por exemplo, o navegador alertará o usuário.

A certificação digital permite que transações eletrônicas, dos mais diversos tipos, sejam feitas considerando sua integridade, sua autenticidade e sua confidencialidade, de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram.

Por que eles têm validade legal?

Conforme a Medida provisória 2.200-2, a lei brasileira determina que qualquer documento digital tem validade legal se for certificado pela ICP-Brasil (a ICP oficial brasileira). A medida provisória também prevê a utilização de certificados emitidos por outras infraestruturas de chaves públicas, desde que as partes que assinam reconheçam previamente a validade destes.

O que a MP 2.200-2 outorga é a fé pública, considerando os certificados emitidos pela ICP-Brasil. Ou seja, qualquer documento digital assinado com certificação da ICP-Brasil pode ser considerado assinado pela própria pessoa.

Por que a Task Sistemas resolveu disponibilizar seus atestados na forma de documentos eletrônicos certificados?
Os documento eletrônicos estão disponíveis a qualquer momento, bastando acessar o nosso site, baixá-los e imprimi-los. Já os documentos em papel, quando extraviados dentro da empresa exigem o envio de novas cópias via correio, num processo que pode levar alguns dias.

Como a fiscalização pode solicitar os atestados a qualquer momento, julgamos que a disponibilização deles em meio eletrônico traz maior tranquilidade aos usuários.